[foto1]Procon de Valadares recebeu nesta semana um ofício do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, com recomendações durante o período de pandemia do Coronavírus. Fornecedores como mercados e supermercados devem evitar aumento de preços de produtos alimentícios básicos. No caso de crescimento de vendas de produtos essenciais, o lojista deve instituir limites quantitativos diários por consumidor para garantir acesso democrático a todos.

Segundo o ofício, o Procon/GV fica encarregado de fiscalizar no intuito de inibir a prática de aumento abusivo, com atenção a análise minuciosa dos preços, conforme a Nota Técnica. Caso seja constatado, deve comunicar ao Procon – MPMG.

Esta medida vem em vista às notícias divulgadas na imprensa, de estabelecimentos que aumentaram os preços de produtos alimentícios básicos neste momento de crise na saúde. A atribuição do Ministério Público é adotar providências necessárias para garantir os direitos dos consumidores.

De acordo com o artigo 6º, incisivo IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), são direitos básicos do consumidor a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas cláusulas abusivas ou impostos no fornecimento de produtos e serviços.

Ainda segundo o CDC, o artigo 39, V, “fica vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestante excessiva”, e incisivo X “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.

O artigo 51, incisivos IV e X, do CDC, diz que “são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas, ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa fé ou equidade; bem como as que permitam o fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral”.

Segundo a recomendação do MP, estas condutas são passíveis de aplicação de multa entre 200 e 3 milhões de ufirs, sendo que, em se tratando de produto ou serviço essencial, especialmente neste período de pandemia, o aumento abusivo de preços pode também constituir crime contra a economia popular, cuja a pena varia de 6 meses a 2 anos de detenção e multa, de acordo com o artigo 4 da Lei Federal 1521/51.

MP estabelece recomendações a supermercados de Valadares

Enviado ao Procon/GV, as recomendações pedem que o estabelecimento evite aumento de preços de alimentos básicos e que limite produtos para garantir acesso a todos durante o período de pandemia do Coronavírus